Umas das mais importantes é a Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre as competências estadual e federal para o licenciamento, de acordo com a localização do empreendimento. Esta Lei estabeleceu que cabe à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
Outro dispositivo legal importante é a RESOLUÇÃO Conama N.º 009, de 03 de dezembro de 1987, que regulamenta as Audiências Públicas que têm por finalidade expor aos interessados o empreendimento e o seu referido RIMA, esclarecendo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões.
Com base nos estudos realizados para definir o impacto ambiental para implantação das linhas de transmissões, o empreendimento foi licenciado pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ADEMA (Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe), além de ser intermediado pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio), Instituto Chico Mendes, Fundação Cultural Palmares e Comando da Aeronáutica.
Os estudos de impacto ambiental apontaram que não há possibilidades de danos ao patrimônio paleontológico e espeleológico na área do empreendimento. Já a vegetação do local é caracterizada pela Savana Estépica, com um alto grau de modificações pela ação humana. A fauna local apresentou uma baixa diversidade, fato que geralmente está associado à falta de ambientes preservados e às ações humanas.
O traçado da LT tem ocupação predominante de propriedades rurais. Assim, de modo geral, o corredor por onde passará a LT não provocará interferências sensíveis em áreas habitadas por comunidades consolidadas.
Com relação às Populações Tradicionais, constatou-se que não há registro de Comunidade Quilombolas nas Áreas de Estudo da LT, não inferindo qualquer risco a essa população.
Foram identificadas duas terras indígenas regularizadas, a TI Pankararu e a TI Entre Serras, e uma reserva indígena denominada Pankaiwká. Devido ao empreendimento se encontrar a uma distância menor de 5 km das três Comunidades Indígenas, foi aberto um procedimento administrativo junto a FUNAI (Nº 08620.015670/2017-91).
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